Flashcard FC509783
Quais hipóteses de não incidência do ISS estão previstas no art. 2º da LC nº 116/2003?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2019
Quais hipóteses de não incidência do ISS estão previstas no art. 2º da LC nº 116/2003?
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Resposta
O ISS não incide sobre valores financeiros intermediados, exportações de serviços para o exterior (salvo quando o serviço for desenvolvido no Brasil e seu resultado aqui se verifique) e prestações de serviços relacionadas a vínculos trabalhistas e cargos diretivos/gerenciais.
• Receitas financeiras: o imposto não incide sobre valores intermediados no mercado de títulos e valores mobiliários, depósitos bancários, e o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito, por tratarem de receitas financeiras e operações típicas do sistema financeiro (Art. 2º, inciso III).
• Exportações: o imposto não incide sobre exportações de serviços para o exterior do País, ressalvado o parágrafo único que afasta a isenção quando o serviço for desenvolvido no Brasil e seu resultado aqui se verifique (Art. 2º, inciso I).
• Relação de emprego: o imposto não incide sobre prestação de serviços em relação de emprego, trabalhadores avulsos, diretores, membros de conselhos e gerência, por tratarem de vínculos trabalhistas e remunerações não tributáveis pelo ISS (Art. 2º, inciso II).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494168
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