Flashcard FC509785
Quais hipóteses de não incidência do ISS o art. 2º da LC nº 116/2003 prevê?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2019
Quais hipóteses de não incidência do ISS o art. 2º da LC nº 116/2003 prevê?
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Resposta
O art. 2º da LC 116/2003 enumera como não incidentes do ISS as exportações de serviços, as prestações decorrentes de relação de emprego e determinadas operações financeiras.
• Exportações de serviços: não são tributadas pelo ISS, com exceção quando o serviço é desenvolvido no Brasil e seu resultado se verifica no País (parágrafo único).
• Relação de emprego: não incide o ISS sobre prestações decorrentes de relação de emprego, sobre trabalhadores avulsos, diretores, membros de conselhos e sobre sócios gerentes e gerentes delegados.
• Operações financeiras: exclui-se do ISS o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários e o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Veja como foi cobrado:
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