Flashcard FC509787
Como se determina o fato gerador e a base de cálculo quando a prestação abrange mais de um município?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2019
Como se determina o fato gerador e a base de cálculo quando a prestação abrange mais de um município?
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Resposta
O fato gerador ocorre em cada município onde exista extensão ou instalação objeto da prestação, e a base de cálculo é proporcional à participação de cada município na extensão ou no número de postes/instalações.• Fato gerador: Ocorre em cada município que contenha extensão ou instalação objeto da prestação de serviço.
• Base de cálculo: É proporcional à participação de cada município na extensão ou no número de postes/instalações.
Veja como foi cobrado:
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