A LC 116/2003 prevê incidência do ISS sobre serviços originados no exterior?

Resposta

Sim. A Lei Complementar 116/2003 prevê a incidência do ISS sobre serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

art. 1º, §1º: dispõe que o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, ampliando a competência tributária dos municípios e do Distrito Federal para alcançar esses casos. Na prática, mesmo quando a prestação começa no exterior, se o resultado ou o tomador estiver no território nacional, a prestação pode sujeitar-se ao ISS municipal.