Flashcard FC509789
A locação de bens móveis está sujeita ao ISS segundo a Lei Complementar nº 116/2003?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2019
A locação de bens móveis está sujeita ao ISS segundo a Lei Complementar nº 116/2003?
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Resposta
Não, a locação de bens móveis não consta na lista de serviços sujeita ao ISS prevista na Lei Complementar nº 116/2003.• Natureza jurídica: o ISS incide sobre prestação de serviço vinculada a obrigação de fazer, enquanto a locação é obrigação de dar ou entregar, típica de contrato civil.
• Consequência tributária: essa distinção impede que o município tribute a locação como serviço.
• Jurisprudência: a Súmula Vinculante 31 do STF reforça a inconstitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.
Veja como foi cobrado:
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