Flashcard FC509793
Quais hipóteses de não incidência do ISS estão previstas no art. 2º da LC nº 116/2003?
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto Excelência · 2019
Quais hipóteses de não incidência do ISS estão previstas no art. 2º da LC nº 116/2003?
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Resposta
Não incide o ISS sobre exportações de serviços, sobre a prestação de serviços em relação de emprego e sobre valores vinculados a operações no mercado financeiro, depósitos bancários e operações de crédito.
• Exportações de serviços: serviços prestados para o exterior do País são considerados exportação e, por isso, estão fora da base do ISS (art. 2º, I).
• Prestação em relação de emprego: serviços prestados por empregados, trabalhadores avulsos, diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados não sujeitam-se ao ISS (art. 2º, II).
• Operações financeiras e mercados: o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras são excluídos do ISS (art. 2º, III).
Veja como foi cobrado:
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