Flashcard FC509797
Em que situação incide o ISS sobre serviços de transporte?
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2019
Em que situação incide o ISS sobre serviços de transporte?
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Resposta
O ISS incide sobre a prestação de serviços de transporte de natureza municipal.• Fato gerador: prestação de serviços constantes na lista anexa da Lei Complementar nº 116.
• Alcance: incide quando o transporte ocorrer integralmente no âmbito do município.
• Competência: dos Municípios e do Distrito Federal.
• Exigência ao prestador: não é necessário que o serviço seja a atividade preponderante do prestador, basta que esteja na lista anexa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494182
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