Flashcard FC509799
O ISS incide sobre a locação de bens móveis?
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2019
O ISS incide sobre a locação de bens móveis?
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Resposta
O ISS não incide sobre a locação de bens móveis quando a operação tem caráter essencialmente locatício.• Natureza da operação: a disponibilização do bem para uso e fruição é atividade locatícia, não prestação de serviço constante na lista do imposto.
• Súmula Vinculante 31: "É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis", vinculando a administração pública e o Judiciário a impedir a cobrança municipal nessa hipótese.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494184
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