Flashcard FC509800
Quais são as hipóteses de incidência, a não incidência e a regra de responsabilidade pelo ISS previstas na Lei Complementar nº 116/2003?
Leis Complementares Federais Tributárias
CETREDE · 2019
Quais são as hipóteses de incidência, a não incidência e a regra de responsabilidade pelo ISS previstas na Lei Complementar nº 116/2003?
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Resposta
O ISS incide sobre serviços provenientes do exterior ou iniciados no exterior, independe da denominação do serviço, não incide sobre exportações de serviços para o exterior, e municípios e o Distrito Federal podem, por lei, atribuir responsabilidade tributária a terceiros, excluindo ou complementando a do contribuinte.
• Incidência internacional: o imposto alcança serviço proveniente do exterior ou iniciado no exterior, quando o fato gerador tem conexão com o território nacional.
• Denominação: a incidência não depende da denominação dada ao serviço, importando a natureza do fato gerador.
• Exportações: as exportações de serviços para o exterior do País não são sujeitas ao ISS.
• Responsabilidade: municípios e o Distrito Federal, mediante lei, podem atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, excluindo ou complementando a do contribuinte, inclusive quanto a multa e acréscimos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494185
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