Flashcard FC509801
Quando o ISS incide na utilização de bens ou serviços públicos?
Leis Complementares Federais Tributárias
INAZ do Pará · 2019
Quando o ISS incide na utilização de bens ou serviços públicos?
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Resposta
O ISS incide quando o serviço é prestado mediante a utilização de bens ou serviços públicos explorados economicamente por autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.• Autorização, permissão ou concessão: exploração econômica de bens ou serviços públicos por terceiros mediante delegação administrativa.
• Pagamento pelo usuário: cobrança direta de tarifa, preço ou pedágio pelo uso do serviço pelo usuário final.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494186
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