Flashcard FC509802
O ISS incide sobre exportações de serviços para o exterior do País?
Leis Complementares Federais Tributárias
FURB · 2019
O ISS incide sobre exportações de serviços para o exterior do País?
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Resposta
O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.• Exportação de serviço: prestação cujo destinatário está domiciliado no exterior e cujo consumo ou uso ocorre fora do território nacional, afastando a sujeição ao imposto municipal.
• Finalidades: evitar a tributação de operações destinadas ao mercado externo, prevenir dupla tributação internacional e conferir competitividade às prestadoras de serviços nacionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494187
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