Flashcard FC509819
Qual a via judicial adequada para suspender lançamento municipal indevido de ISS sobre serviço prestado em outro município?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2018
Qual a via judicial adequada para suspender lançamento municipal indevido de ISS sobre serviço prestado em outro município?
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Resposta
A via adequada é ajuizar mandado de segurança contra a autoridade fiscal do município lançante ou ação ordinária contra o próprio município, em ambos os casos com pedido de tutela de urgência para declarar a nulidade do lançamento e suspender a exigibilidade do crédito fiscal.• Local da prestação: LC 116/2003, art. 3º e lista anexa (subitem 7.04) determinam que o local do fato gerador fixa o município competente para o ISS, motivo pelo qual o imposto foi devido onde o serviço foi prestado.
• Direito líquido e certo: o lançamento de ofício pelo município lançante afronta direito líquido e certo, justificando mandado de segurança ou ação ordinária com prova.
• Efeito da liminar: a liminar suspende a exigibilidade do crédito conforme Art. 151, IV/V do CTN e permite obter certidão com efeitos de negativa conforme Art. 206 do CTN para participação em licitações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494204
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