Flashcard FC509822
A incidência do ISS depende da denominação atribuída ao serviço prestado?
Leis Complementares Federais Tributárias
IBGP · 2018
A incidência do ISS depende da denominação atribuída ao serviço prestado?
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Resposta
Não; a incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço, devendo prevalecer a análise da natureza e do conteúdo econômico da prestação, conforme previsto no art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 116/2003.• Natureza econômica: a tributação considera a natureza e o conteúdo econômico da prestação, não o nome constante do contrato ou da fatura.
• Substância sobre a forma: exige-se a análise da realidade fática para impedir renomeações formais que visem elidir o tributo, com enquadramento na lista anexa da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494207
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