Flashcard FC509823
O ISS não incide sobre o quê, segundo a Lei Complementar nº 116/2003?
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2018
O ISS não incide sobre o quê, segundo a Lei Complementar nº 116/2003?
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Resposta
O imposto sobre serviços não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, conforme Lei Complementar nº 116/2003 (Art. 2º, I).
• Exportação de serviço: prestação cujo resultado se verifica no exterior, de modo que o benefício seja aproveitado por tomador estrangeiro fora do território nacional.
• Exceção: ficam fora da isenção os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado se verifica aqui, mesmo que o pagamento venha de residente no exterior, pois o que importa é o local do resultado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494208
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em