Flashcard FC509824
Qual é a competência e o fato gerador do ISS segundo a LC nº 116/2003?
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2018
Qual é a competência e o fato gerador do ISS segundo a LC nº 116/2003?
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Resposta
O ISS é de competência dos Municípios e tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.• Competência: O imposto cabe aos Municípios, que arrecadam sobre os serviços listados na legislação.
• Fato gerador: A prestação dos serviços elencados na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que não constituam atividade preponderante do prestador.
Veja como foi cobrado:
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