Flashcard FC509829
Qual hipótese não integra as exceções do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 que deslocam o local de prestação para fins de ISS?
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2018
Qual hipótese não integra as exceções do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 que deslocam o local de prestação para fins de ISS?
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Resposta
Valores imobiliários não estão elencados entre as exceções do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, de modo que aplica‑se a regra geral, sendo o ISS devido no lugar do estabelecimento do prestador ou, na falta deste, no domicílio do prestador, salvo previsão municipal diversa.• Estabelecimento do prestador: local indicado pela regra geral como o lugar da prestação quando houver estabelecimento do prestador.
• Domicílio do prestador: local aplicável quando o prestador não possuir estabelecimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494214
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