Flashcard FC509830
Segundo a LC 116/2003, sobre quais prestações o ISS não incide e qual é sua alíquota mínima?
Leis Complementares Federais Tributárias
PRGP UNIFEI · 2018
Segundo a LC 116/2003, sobre quais prestações o ISS não incide e qual é sua alíquota mínima?
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Resposta
O ISS não incide sobre prestações decorrentes de relação de emprego, de trabalhadores avulsos, de diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal, bem como de sócios‑gerentes e gerentes‑delegados, e a alíquota mínima do ISS é de 2%.
• Hipóteses de não incidência: A redação consta do Art. 2º, II, que elenca as hipóteses de não incidência do ISS.
• Alíquota mínima: A LC estabelece no Art. 8º-A que a alíquota mínima do ISS é de 2%.
Veja como foi cobrado:
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