Flashcard FC509836
Em que hipótese o ISSQN não incide sobre a prestação de serviços?
Leis Complementares Federais Tributárias
IMPARH · 2017
Em que hipótese o ISSQN não incide sobre a prestação de serviços?
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Resposta
O ISSQN não incide sobre a prestação de serviços destinada a beneficiar tomador no exterior, desde que o resultado se verifique fora do país.
• Previsão legal: A Lei Complementar nº 116/2003 afasta a cobrança do ISS sobre serviços destinados a beneficiar tomador no exterior, caracterizando exportação de serviços.
• Exceção: O parágrafo único exclui do benefício os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado se verifique aqui, mesmo que o pagamento seja feito por residente no exterior, hipótese em que o ISS incide.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494221
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