Flashcard FC509837
Quando o ISS não incide segundo a LC 116/2003?
Leis Complementares Federais Tributárias
BIO RIO · 2016
Quando o ISS não incide segundo a LC 116/2003?
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Resposta
O ISS não incide nas exportações de serviços para o exterior, nas prestações em relação de emprego e de trabalhadores avulsos (incluindo diretores, membros de conselhos, sócios-gerentes e gerentes-delegados), e nas operações financeiras como valores mobiliários intermediados, depósitos bancários e encargos de crédito..• Exportações: exclusão respaldada constitucionalmente (Art. 156, §3º, II) e regulada pela Lei Complementar 116/2003, que afasta tributação quando o serviço é prestado a tomador no exterior.
• Relação de emprego: não se trata de prestação de serviços autônoma, por isso o fato gerador do ISS não se concretiza.
• Operações financeiras: valores mobiliários intermediados, depósitos bancários e encargos de crédito são expressamente excluídos da base do ISS pela lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494222
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