Flashcard FC509839
Como deve ser fundamentada a impugnação de auto que exige ISS sobre aluguel de bens móveis?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2016
Como deve ser fundamentada a impugnação de auto que exige ISS sobre aluguel de bens móveis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A impugnação deve demonstrar que o ISS não incide sobre o aluguel de bens móveis e comprovar documentalmente a natureza de locação para obter a nulidade da cobrança.
• Fato gerador: A Lei Complementar nº 116/2003 define como fato gerador do ISS a prestação de serviços constantes da lista anexa, e a locação de bens móveis não integra essa lista.
• Súmula: A Súmula 31 do STF firmou ser inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.
• Prova documental: Apresentar contratos, notas fiscais e descrições dos itens locados para comprovar a natureza da operação e obter a nulidade da cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494224
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em