Flashcard FC509842
A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado?
Leis Complementares Federais Tributárias
CONSULPLAN · 2016
A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado?
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Resposta
Não. A incidência do ISSQN se determina pela natureza material do serviço e pelo seu enquadramento na lista anexa, não pela denominação atribuída ao negócio (art. 1º, §4º da LC nº 116/2003).
A simples mudança de terminologia não afasta a tributação se os elementos fáticos caracterizarem hipótese tributável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494227
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