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Flashcard FC509842

A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado?

Leis Complementares Federais Tributárias

CONSULPLAN · 2016

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado?
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Resposta

Não. A incidência do ISSQN se determina pela natureza material do serviço e pelo seu enquadramento na lista anexa, não pela denominação atribuída ao negócio (art. 1º, §4º da LC nº 116/2003).


A simples mudança de terminologia não afasta a tributação se os elementos fáticos caracterizarem hipótese tributável.





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