Flashcard FC509844
O ISS incide sobre a locação de bens móveis?
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2016
O ISS incide sobre a locação de bens móveis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ISS não incide sobre a locação de bens móveis.A Súmula Vinculante nº 31 do STF declarou ser inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, impedindo que os municípios cobrem o tributo nessas operações e afastando sua natureza de serviço tributável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494229
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em