Onde está estabelecido o conceito legal de prestação de serviços para fins de ISS?

Resposta

O conceito legal de prestação de serviços para fins de incidência do ISS está estabelecido no Código Civil.

A Lei Complementar 116/2003 apenas enumera serviços sem definir a prestação de serviços, e os arts. 109 e 110 do CTN orientam o uso dos princípios e conceitos do direito privado, pelo que a caracterização jurídica deve ser extraída do Código Civil (arts. 593 a 609).