Flashcard FC509855
O ISSQN incide sobre exportação de serviços para o exterior do país?
Leis Complementares Federais Tributárias
CONSULPLAN · 2015
O ISSQN incide sobre exportação de serviços para o exterior do país?
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Resposta
Não haverá incidência do ISSQN sobre exportações de serviços prestados por contribuinte domiciliado no País a tomador domiciliado no exterior, quando a utilização ou exploração do serviço ocorrer fora do território nacional.• Exportação de serviços: A Lei Complementar nº 116/2003 prevê que o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494240
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