Flashcard FC509858
A que lei complementar os Municípios devem obedecer ao instituir o ISS?
Leis Complementares Federais Tributárias
CESGRANRIO · 2015
A que lei complementar os Municípios devem obedecer ao instituir o ISS?
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Resposta
A Lei Complementar nº 116/2003 é a norma nacional que os Municípios devem observar ao instituir o imposto sobre serviços (ISS).• Lista de serviços: estabelece os serviços sujeitos ao ISS e delimita sua incidência em todo o país.
• Fato gerador: define o fato gerador e as hipóteses de incidência do imposto.
• Local da prestação: fixa regras sobre o local da prestação e a retenção na fonte.
• Uniformização: uniformiza limites e parâmetros que os Municípios devem respeitar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494243
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