Flashcard FC509861
Onde é devido o ISS sobre exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio?
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2014
Onde é devido o ISS sobre exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio?
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Resposta
O ISS é devido em cada Município em cujo território haja extensão da rodovia explorada.A LC n.º 116/2003 incluiu no rol do ISS o subitem 22.01, e o art. 3º, §2º estabelece que o fato gerador ocorre e o imposto é devido aos municípios atravessados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494246
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