Flashcard FC509863
Incide ISS sobre serviços notariais e de registro prestados por delegação?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2014
Incide ISS sobre serviços notariais e de registro prestados por delegação?
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Resposta
Sim, incide ISS sobre serviços notariais e de registro prestados por delegação, quando configurados como serviços listados e prestados mediante remuneração pecuniária.• Lista legal: a Lei Complementar nº 116/2003 inclui expressamente serviços notariais, cartoriais e de registro na lista de tributáveis.
• Remuneração: a prestação remunerada, de caráter pecuniário, afasta a imunidade recíproca quando aplicada a particulares que exploram atividade com intuito lucrativo.
• Jurisprudência: decisões consolidadas reconhecem que a delegação não impede a incidência do ISS sobre atos notariais e de registro.
Veja como foi cobrado:
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