Segundo a LC 116/2003, o ISS incide sobre serviços provenientes do exterior do País?

Resposta

Sim, o ISS incide sobre serviços provenientes do exterior do País.

art. 1º, §1º da LC 116/2003 prevê expressamente a incidência do imposto também sobre serviço proveniente do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País. Na prática, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o município pode exigir ISS quando o serviço alcança o território nacional ou beneficia destinatários locais.