Flashcard FC509868
O ISS incide sobre a prestação de serviços de manutenção de eletrodomésticos, mesmo quando contratada por ente municipal?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2014
O ISS incide sobre a prestação de serviços de manutenção de eletrodomésticos, mesmo quando contratada por ente municipal?
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Resposta
Não utilizar nesta seção.Sim, o ISS incide regularmente sobre a prestação de serviços de manutenção de eletrodomésticos e deve ser destacado na fatura do prestador.
• Conceito e competência: são definidos pela Lei Complementar 116/2003.
• Anexo Único: inclui expressamente a manutenção e conserto de aparelhos, sendo aplicável à manutenção de eletrodomésticos (item 14.01).
• Efeito do contratante: o fato de o contratante ser o município ou da empresa estar estabelecida no mesmo município não afasta a exigência do imposto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494253
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