Flashcard FC509869
Quais situações não afastam a incidência do ISS sobre a elaboração de programas de computador?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2014
Quais situações não afastam a incidência do ISS sobre a elaboração de programas de computador?
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Resposta
A incidência do ISS sobre a elaboração de programas de computador não é afastada pela cláusula contratual que transfere o tributo ao tomador, pelo resultado financeiro deficitário ou pela ausência de estabelecimento fixo.• Elaboração de programas: a atividade integra o inciso 1.04 da Lista Anexa à LC 116/2003 e sujeita-se ao ISSQN pela prestação de serviço.
• Cláusula contratual: a atribuição do pagamento ao tomador não afasta a obrigação tributária, conforme Art. 123 do CTN.
• Resultado econômico: lucro ou prejuízo não altera a incidência, pois o fato gerador é a prestação do serviço.
• Estabelecimento: a ausência de estabelecimento fixo não impede a tributação, aplicando-se o critério do local dos atos geradores conforme Art. 127, §1º do CTN.
Veja como foi cobrado:
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