Flashcard FC509870
Como se determina a competência entre ICMS e ISS nas operações mistas?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2014
Como se determina a competência entre ICMS e ISS nas operações mistas?
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Resposta
A competência entre ICMS e ISS é definida pela Constituição Federal e complementada por normas infraconstitucionais, não pela discricionariedade dos Estados ou Municípios.
• Serviço listado: quando o serviço prestado consta da lista prevista na Lei Complementar 116/2003, incide ISS sobre a prestação e, salvo exceção expressa, o material poderá ser alcançado pelo ISS.
• Serviço não listado: quando o serviço não consta dessa lista, a circulação de mercadoria sujeita-se ao ICMS, conforme disciplina da Constituição Federal e da Lei Complementar 87/1996.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494255
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