Flashcard FC509873
Tratado internacional que isenta serviços de engenharia impede a cobrança do ISS pelo município onde a obra é realizada?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2014
Tratado internacional que isenta serviços de engenharia impede a cobrança do ISS pelo município onde a obra é realizada?
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Resposta
Sim, a cobrança municipal é vedada quando o tratado concede isenção, apesar de a competência para o ISS ser do município onde a obra é efetivamente executada.• Competência: Serviços de engenharia e obras de construção civil são tributados no local da efetiva prestação, conforme a LC 116/2003, item 7.02.
• Tratado internacional: Tratados têm aplicação interna e podem produzir efeitos sobre tributos municipais, impedindo a cobrança quando houver isenção, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 575).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494258
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