Flashcard FC509879
Qual imposto incide sobre a atividade notarial e de registro?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2013
Qual imposto incide sobre a atividade notarial e de registro?
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Resposta
O imposto incidente sobre a atividade notarial e de registro é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
• Base legal: inclui a atividade no campo de incidência do ISS por lei complementar que elenca os serviços tributáveis.
• Emolumentos: os valores cobrados pelos atos notariais e de registro configuram prestação de serviço tributável pelo ISS.
• Competência: a arrecadação do ISS é dos Municípios e do Distrito Federal.
• Jurisprudência: o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança do ISS sobre essas atividades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494264
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