Flashcard FC509884
O ISS incide sobre a cessão de direitos autorais?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2013
O ISS incide sobre a cessão de direitos autorais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; o ISS não incide sobre a cessão de direitos autorais.• Natureza jurídica: os direitos autorais são disciplinados por lei específica (Lei nº 9.610/98), afastando-se a aplicação do ISS pela vedação de ampliar a base por analogia e pelo princípio da legalidade, conforme entendimento do STJ no REsp 1183210.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494269
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em