Flashcard FC509886
Onde o ISS é devido na execução de obra de construção civil?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2025
Onde o ISS é devido na execução de obra de construção civil?
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Resposta
O ISS é devido integralmente no município onde a obra é executada.• Regra geral: A LC 116/2003 estabelece que, em regra, o imposto incide no local do estabelecimento do prestador.
• Exceção para obras: Nos serviços de execução de obras o imposto é devido no município onde a obra é realizada, entendimento confirmado pelo STJ (Tema 198).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494271
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