Flashcard FC509887
Quando o ISSQN é devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta deste, no domicílio do prestador?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2025
Quando o ISSQN é devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta deste, no domicílio do prestador?
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Resposta
O ISSQN é devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta deste, no domicílio do prestador, aplicando‑se essa regra geral (art. 3º da LC nº 116/2003) aos serviços de assessoria e consultoria em informática e aos serviços farmacêuticos.
• Assessoria e consultoria em informática: prevista no subitem 1.06 da Lista, não integra as hipóteses especiais que deslocam a incidência e sujeita‑se à regra geral de localização do ISSQN, com o imposto devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta, no domicílio do prestador.
• Serviços farmacêuticos: previstos no subitem 4.07 da Lista, não estão entre as hipóteses especiais que deslocam a incidência e aplicam‑se à regra geral de localização do ISSQN, com o imposto devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta, no domicílio do prestador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494272
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