Flashcard FC509891
Quando a responsabilidade pelo crédito tributário pode ser atribuída a terceira pessoa?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2024
Quando a responsabilidade pelo crédito tributário pode ser atribuída a terceira pessoa?
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Resposta
A responsabilidade pelo crédito tributário pode ser atribuída a terceira pessoa quando esta esteja vinculada ao fato gerador, conforme autorização do art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003.• Vinculação: Significa participação, facilitação ou controle relevante sobre a operação, como tomador de serviços, intermediário de pagamento ou gestor de obra.
• Obrigação: Os responsáveis designados respondem pelo recolhimento integral do imposto, bem como das multas e acréscimos.
• Lei municipal: Compete ao Município ou ao Distrito Federal, mediante lei, atribuir essa responsabilidade e definir se ela exclui ou é supletiva em relação ao contribuinte.
• Finalidade: Visa permitir a efetiva arrecadação quando o contribuinte direto é de difícil fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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