Flashcard FC509896
Onde o ISSQN é devido na prestação de consultoria financeira intelectual à distância a clientes em outros estados?
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto AOCP · 2024
Onde o ISSQN é devido na prestação de consultoria financeira intelectual à distância a clientes em outros estados?
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Resposta
Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, o ISSQN incide no município onde o prestador está sediado quando o serviço for de caráter intelectual e prestado sem vínculo a imóvel.
• Local da prestação: coincide com o local de estabelecimento do prestador do serviço.
• Município competente: o município da sede do prestador é responsável por exigir e arrecadar o ISSQN.
• Recolhimento: o prestador deve recolher o imposto ao município onde está sediado e observar regras locais de alíquota, base de cálculo e retenções na fonte quando aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494281
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