Flashcard FC509901
O que a LC 116/2003 permite aos municípios quanto à responsabilidade pelo crédito do ISS?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2023
O que a LC 116/2003 permite aos municípios quanto à responsabilidade pelo crédito do ISS?
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Resposta
A LC 116/2003 autoriza municípios e o Distrito Federal, mediante lei, a atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário do ISS a terceira pessoa vinculada ao fato gerador.
• Terceiro vinculado: a responsabilidade pode recair sobre o tomador ou o intermediário do serviço, que retenha e recolha o imposto assumindo a obrigação em lugar do prestador ou de forma supletiva.
• Condição legal: a atribuição depende de lei municipal e deve respeitar o vínculo com o fato gerador da obrigação tributária.
• Alcance: a responsabilidade pode abranger penalidades e acréscimos legais relativos ao crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494286
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