Flashcard FC509902
Quando Municípios e o Distrito Federal podem atribuir a responsabilidade pelo crédito do ISS a terceira pessoa?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2023
Quando Municípios e o Distrito Federal podem atribuir a responsabilidade pelo crédito do ISS a terceira pessoa?
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Resposta
Podem ser atribuídas, mediante lei, pelos Municípios e pelo Distrito Federal a uma terceira pessoa a responsabilidade pelo crédito do ISS quando essa pessoa estiver vinculada ao fato gerador da obrigação tributária.• Fundamento legal: Lei Complementar nº 116/2003 (art. 6º) e o CTN (art. 128) exigem norma legal para deslocar a obrigação ao terceiro.
• Vínculo exigido: A terceira pessoa deve estar vinculada ao fato gerador da obrigação tributária.
• Formas práticas: Isso autoriza, por exemplo, a retenção na fonte pelo tomador do serviço ou por substituto tributário prevista em lei.
• Natureza da atribuição: A atribuição pode excluir a responsabilidade do contribuinte ou mantê‑la supletivamente, incluindo multa e acréscimos legais quando previstos.
• Obrigação do responsável: Os responsáveis designados ficam obrigados ao recolhimento integral do imposto, da multa e dos acréscimos, independentemente da retenção na fonte.
Veja como foi cobrado:
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