Qual é a alíquota mínima do ISS?

Resposta

A alíquota mínima do ISS é de 2%.

A previsão consta no Art. 8o-A da Lei Complementar nº 116/2003, o que impede Municípios e o Distrito Federal de conceder isenções, incentivos ou benefícios que resultem em carga tributária inferior a 2%, salvo as exceções expressamente previstas na própria lei (subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa).