Flashcard FC509904
Qual imposto incide e a qual ente federativo é devido quando se presta conservação de vias e corte e poda de árvores para um município?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2023
Qual imposto incide e a qual ente federativo é devido quando se presta conservação de vias e corte e poda de árvores para um município?
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Resposta
Incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), devido ao município onde o serviço é executado.• Serviços listados: A conservação de vias e logradouros e o corte e poda de árvores estão expressamente elencados na Lei Complementar 116/2003 como fato gerador do ISS.
• Local de incidência: Embora a regra geral seja o local do estabelecimento prestador, a Lei Complementar 116/2003 prevê que, nos casos de execução do serviço (Art. 3º, incisos VII e VIII), o ISS é devido no município onde o serviço é executado.
Veja como foi cobrado:
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