Flashcard FC509913
O que a Lei Complementar nº 116/2003 estabelece sobre estabelecimento prestador e contribuinte?
Leis Complementares Federais Tributárias
IBADE · 2022
O que a Lei Complementar nº 116/2003 estabelece sobre estabelecimento prestador e contribuinte?
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Resposta
A Lei Complementar nº 116/2003 define estabelecimento prestador como o local onde se presta serviço, seja de modo permanente ou temporário, e estabelece que o contribuinte é o prestador do serviço.
• Estabelecimento prestador: definido pelo Art. 4º como o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou unidade profissional.
• Contribuinte: é o prestador do serviço conforme dispõe o Art. 5º.
Veja como foi cobrado:
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