Flashcard FC509920
Onde o ISSQN é devido pelo serviço de guarda e estacionamento de aeronaves?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2019
Onde o ISSQN é devido pelo serviço de guarda e estacionamento de aeronaves?
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Resposta
O ISSQN é devido no município onde a aeronave estiver guardada ou estacionada.Trata-se do subitem 11.01 da lista anexa, previsto no art. 3º, inciso XV da referida Lei Complementar, e não importa o domicílio do arrendatário, nem o local de manutenção ou uso da aeronave, sendo que quando a aeronave fica guardada em estabelecimento com hangares em Guarulhos/SP, esse é o local da prestação do serviço e o município competente para exigir o imposto.
Veja como foi cobrado:
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