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Flashcard FC509926

Onde devem ser registrados os terminais eletrônicos das administradoras de cartão de crédito e débito?

Leis Complementares Federais Tributárias

FAUEL · 2019

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Onde devem ser registrados os terminais eletrônicos das administradoras de cartão de crédito e débito?
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Resposta

Os terminais eletrônicos ou as máquinas das administradoras de cartão de crédito e débito devem ser registrados no domicílio do tomador do serviço, de modo que o ISS seja lançado no município do consumidor.

Art. 6º, §4º determina o registro desses terminais no domicílio do tomador do serviço.




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