Flashcard FC509929
Qual a definição de contribuinte, estabelecimento prestador e da responsabilidade pelo crédito tributário segundo a LC nº 116/2003?
Leis Complementares Federais Tributárias
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Qual a definição de contribuinte, estabelecimento prestador e da responsabilidade pelo crédito tributário segundo a LC nº 116/2003?
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Resposta
O contribuinte do ISS é o prestador do serviço, o estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte desenvolve a atividade que configure unidade econômica ou profissional, permanente ou temporariamente, e Municípios e o DF, mediante lei, podem atribuir a terceiro a responsabilidade pelo crédito tributário, inclusive quanto à multa e aos acréscimos legais, podendo excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuí‑la supletivamente.• Contribuinte: o contribuinte do ISS é o prestador do serviço (art. 5º).
• Estabelecimento prestador: o local onde o contribuinte desenvolva a atividade, permanente ou temporariamente, que configure unidade econômica ou profissional, independentemente da denominação utilizada (art. 4º).
• Responsabilidade pelo crédito tributário: Municípios e o DF, mediante lei, podem atribuir a terceiro a responsabilidade vinculada ao fato gerador, inclusive quanto à multa e aos acréscimos legais, podendo excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuí‑la supletivamente (art. 6º e §1º).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494314
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