Flashcard FC509931
Quando é incabível a retenção do ISS para ME/EPP optantes do Simples e como deve ser recolhida eventual diferença de alíquota?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quando é incabível a retenção do ISS para ME/EPP optantes do Simples e como deve ser recolhida eventual diferença de alíquota?
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Resposta
A retenção do ISS é incabível quando a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do Simples por valores fixos mensais, e eventual diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada deve ser recolhida no mês subsequente por guia do município.• Retenção vedada: É incabível a retenção na fonte quando a ME/EPP estiver sujeita ao Simples por valores fixos mensais.
• Recolhimento da diferença: A diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada deve ser recolhida no mês subsequente mediante guia do município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494316
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