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Flashcard FC509932

Onde é devido o ISS sobre a administração de cartão de crédito e débito?

Leis Complementares Federais Tributárias

FAUEL · 2018

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Onde é devido o ISS sobre a administração de cartão de crédito e débito?
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Resposta

O ISS sobre a administração de cartão de crédito e débito é devido no local do domicílio do tomador do serviço.



Subitem 15.01: a atividade consta na lista de serviços da LC 116/03, e o Art. 3º, inciso XXIV (LC 157/2016) estabelece que o ISS é devido no local do domicílio do tomador do serviço.






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