Flashcard FC509937
O que se considera estabelecimento prestador para fins do ISS?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2018
O que se considera estabelecimento prestador para fins do ISS?
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Resposta
Se considera estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.São irrelevantes as designações como sede, filial, agência, posto ou escritório de representação; o que importa é a efetiva prestação de serviços naquele local e a organização econômica ou profissional ali existente.
Na prática, essa caracterização determina onde o contribuinte deve se inscrever, onde o ISS é exigido pelo município e qual estabelecimento responde pelo cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao serviço.
Veja como foi cobrado:
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