Flashcard FC509943
A pessoa jurídica imune ou isenta do ISSQN pode ser responsável pelo crédito tributário?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A pessoa jurídica imune ou isenta do ISSQN pode ser responsável pelo crédito tributário?
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Resposta
Sim, a pessoa jurídica imune ou isenta do ISSQN pode ser responsável pelo crédito tributário, conforme Lei Complementar nº 116/2003 (art. 6º, §2º, II).• Responsabilidade: transferência da obrigação de recolhimento do crédito tributário, inclusive multa e acréscimos, para a pessoa jurídica que figura como tomadora ou intermediária do serviço.
• Imunidade/isenção: afeta a incidência do tributo, não impedindo que a pessoa jurídica seja legalmente vinculada ao pagamento quando a lei assim dispuser.
Veja como foi cobrado:
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